1. Identificação do vendedor
A loja online www.alvaeletro.pt é explorada por João Oliveira Pereira, que utiliza a designação comercial “AlvaEletro”, com domicílio profissional em Rua Carvalhosa 13, 4905-198 Alvarães, Portugal, NIF 180789406, contactos telefónicos 258 777 897 e 914 122 452 e endereços eletrónicos j.pereira.loja@gmail.com e alvaeletro@gmail.com.
Para efeitos das presentes Condições Gerais, “AlvaEletro” designa o vendedor e “Cliente” qualquer pessoa que utilize o sítio ou efetue uma encomenda. Quando o Cliente seja uma pessoa singular que atue com fins alheios à sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, é considerado consumidor e beneficia dos direitos imperativos previstos na legislação de defesa do consumidor.
2. Objeto e âmbito
As presentes Condições Gerais regulam a utilização da loja online e os contratos de compra e venda celebrados à distância através de www.alvaeletro.pt. Aplicam-se à versão em vigor na data da encomenda, sem prejuízo de normas imperativas supervenientes.
A AlvaEletro pode alterar estas Condições Gerais para contratos futuros. As alterações não afetam, em regra, contratos já celebrados.
3. Produtos e informação pré-contratual
As características essenciais, preço, impostos, disponibilidade, modalidades de entrega e demais informação relevante de cada produto são apresentadas na respetiva página e no processo de encomenda. As imagens têm finalidade ilustrativa e não dispensam a consulta da descrição técnica.
Se for detetado um erro material manifesto na informação de um produto ou no respetivo preço antes da celebração do contrato, a AlvaEletro informará o Cliente e permitirá a correção ou o cancelamento da encomenda, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis.
4. Processo de encomenda e celebração do contrato
Para efetuar uma encomenda, o Cliente seleciona os produtos, confirma o conteúdo do carrinho, fornece os dados necessários à faturação e entrega, escolhe o método de pagamento disponível e confirma a encomenda através de uma função que indique, de forma inequívoca, que a encomenda implica uma obrigação de pagamento.
Antes da confirmação, o Cliente pode identificar e corrigir erros de introdução de dados. A AlvaEletro enviará, em suporte duradouro, confirmação da receção e/ou da celebração do contrato, contendo ou permitindo conservar a informação contratual aplicável.
[CONFIRMAR FLUXO DO SITE] Para efeitos contratuais, deve ser alinhado no website se a mensagem automática de receção da encomenda constitui aceitação imediata ou se a aceitação ocorre apenas com comunicação posterior da AlvaEletro. O texto do checkout e dos emails deve reproduzir a opção efetivamente adotada.
5. Preços, impostos e pagamento
Os preços são indicados em euros e incluem os impostos legalmente aplicáveis, salvo indicação expressa em contrário. Antes da conclusão da encomenda são apresentados o preço total, os encargos de entrega e outros custos aplicáveis.
Os meios de pagamento aceites devem ser exibidos de forma clara, o mais tardar no início do processo de encomenda. [CONFIRMAR MEIOS DE PAGAMENTO EFETIVAMENTE DISPONÍVEIS NO SITE].
Qualquer alteração de preços aplica-se apenas a encomendas futuras, sem prejuízo da correção de erro material manifesto nos termos da lei.
6. Disponibilidade e indisponibilidade
As encomendas estão sujeitas à disponibilidade dos produtos. Se, após a encomenda, se verificar impossibilidade de fornecimento, a AlvaEletro informará o Cliente sem demora injustificada e restituirá os montantes pagos relativos ao produto não fornecido, pelos meios legalmente admissíveis.
7. Entrega
A AlvaEletro entrega nas zonas geográficas disponibilizadas no processo de encomenda. [CONFIRMAR TERRITÓRIO DE ENTREGA: Portugal continental / Regiões Autónomas / outros Estados]. Eventuais restrições geográficas são apresentadas de forma clara o mais tardar no início do processo de encomenda.
A data ou intervalo estimado de entrega e os respetivos custos são comunicados antes da celebração do contrato. Na falta de data diferente acordada com o Cliente, a entrega será efetuada sem demora injustificada e, em qualquer caso, até 30 dias após a celebração do contrato.
Se a entrega não ocorrer no prazo acordado, aplicam-se os direitos do consumidor previstos na legislação vigente, incluindo, quando preenchidos os respetivos pressupostos, a fixação de prazo adicional e a resolução do contrato.
8. Transferência do risco
Nos contratos celebrados com consumidores, o risco de perda ou dano dos bens transfere-se para o consumidor quando este, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens, sem prejuízo das exceções legalmente previstas.
9. Direito de livre resolução
O consumidor dispõe, em regra, do direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na redação vigente. O prazo, forma de exercício, efeitos, custos e exceções encontram-se desenvolvidos na Política de Devoluções, Livre Resolução e Garantias disponível no website.
A existência de limitações legais ao direito de livre resolução para determinadas categorias de bens não afeta os direitos do consumidor em caso de falta de conformidade.
10. Conformidade, garantia legal e assistência pós-venda
Os bens vendidos a consumidores beneficiam do regime legal de conformidade previsto no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, na redação vigente.
Em regra, o profissional responde por faltas de conformidade que se manifestem no prazo de três anos a contar da entrega do bem. A falta de conformidade manifestada nos primeiros dois anos presume-se existente à data da entrega, salvo incompatibilidade com a natureza do bem ou da falta de conformidade.
Perante uma falta de conformidade, o consumidor pode beneficiar, nos termos e pela ordem legalmente aplicáveis, da reparação ou substituição, redução proporcional do preço ou resolução do contrato. Se a falta de conformidade se manifestar nos primeiros 30 dias após a entrega, o consumidor pode solicitar a substituição imediata do bem ou a resolução do contrato.
A descrição completa destes direitos consta da Política de Devoluções, Livre Resolução e Garantias.
11. Trocas comerciais
A AlvaEletro não disponibiliza, salvo campanha ou indicação expressa em contrário, um direito autónomo de troca por mera conveniência do Cliente. Esta regra não limita o direito de livre resolução nem os direitos relativos a falta de conformidade, que são legalmente protegidos.
12. Responsabilidade
A AlvaEletro é responsável pelo cumprimento das obrigações legais e contratuais que lhe incumbem. Nenhuma disposição destas Condições Gerais exclui ou limita direitos imperativos do consumidor ou responsabilidade que não possa ser legalmente excluída.
A AlvaEletro não responde por falhas externas que não lhe sejam imputáveis, designadamente indisponibilidades temporárias de redes ou sistemas de terceiros, sem prejuízo das obrigações legais de segurança, diligência, informação e cumprimento.
13. Dados pessoais e cookies
O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da loja online rege-se pela Política de Privacidade disponível em www.alvaeletro.pt. A utilização de cookies e tecnologias semelhantes é regulada na secção própria dessa Política e pelo mecanismo de gestão de consentimentos implementado no website.
14. Propriedade intelectual
Os conteúdos do website, incluindo textos, elementos gráficos, logótipos, fotografias, software e demais elementos suscetíveis de proteção, pertencem à AlvaEletro ou são utilizados ao abrigo de autorização ou licença, ficando reservados os direitos legalmente protegidos.
É proibida a reprodução, distribuição, transformação ou exploração desses conteúdos fora dos limites permitidos por lei ou sem autorização do respetivo titular.
15. Reclamações e Livro de Reclamações
O Cliente pode apresentar reclamações através de alvaeletro@gmail.com ou dos demais contactos indicados nestas Condições Gerais.
A AlvaEletro disponibiliza acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico através de www.livroreclamacoes.pt, devendo o respetivo acesso estar igualmente divulgado de forma visível e destacada no website.
16. Resolução alternativa de litígios de consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo legalmente autorizada. Atendendo à localização da AlvaEletro em Viana do Castelo, é relevante o CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo), Interface Transportes – Av. Humberto Delgado, 4900-317 Viana do Castelo, telefone 258 809 335, email ciab.viana@cm-viana-castelo.pt.
A lista atualizada das entidades de RAL pode ser consultada no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt
Nos conflitos de consumo de reduzido valor económico, nos termos legais, o consumidor pode optar pela arbitragem necessária ou mediação junto de tribunal arbitral adstrito a centro de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizado.
A antiga Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR/RLL) foi descontinuada e não é utilizada como canal de reclamação.
17. Lei aplicável e foro
Aos contratos celebrados através do website aplica-se a lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que sejam aplicáveis, nomeadamente em situações transfronteiriças.
Os litígios são submetidos aos tribunais material e territorialmente competentes ou, quando aplicável e por opção do consumidor nos termos legais, às entidades de resolução alternativa de litígios competentes.
18. Contactos
- AlvaEletro / João Oliveira Pereira
- Rua Carvalhosa 13, 4905-198 Alvarães, Portugal
- NIF: 180789406
- Email: alvaeletro@gmail.com / j.pereira.loja@gmail.com
- Telefone: 258 777 897 / 914 122 452
- Website: www.alvaeletro.pt
Base legal principal: Lei n.º 24/96; Decreto-Lei n.º 24/2014; Decreto-Lei n.º 84/2021; Decreto-Lei n.º 7/2004; Decreto-Lei n.º 446/85; Lei n.º 144/2015; Decreto-Lei n.º 156/2005; legislação de proteção de dados aplicável, todos nas respetivas redações vigentes.
