1. Âmbito
A presente Política aplica-se às compras efetuadas na loja online www.alvaeletro.pt por consumidores, sem prejuízo de direitos mais favoráveis que resultem de norma imperativa.
Importa distinguir: (i) o direito de livre resolução, que permite ao consumidor desistir de determinadas compras à distância sem invocar defeito; e (ii) os direitos por falta de conformidade, aplicáveis quando o bem não corresponda ao contrato ou aos requisitos legais.
2. Direito de livre resolução
O consumidor pode, em regra, resolver o contrato sem indicar motivo e sem suportar outros custos além dos legalmente previstos, no prazo de 14 dias.
2.1. Contagem do prazo
O prazo de 14 dias conta-se, em regra:
- do dia em que o consumidor, ou terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física do bem;
- no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, do dia da posse física do último bem;
- no caso de um bem constituído por vários lotes ou partes, do dia da posse física do último lote ou parte;
- nos contratos de entrega periódica de bens durante determinado período, do dia da posse física do primeiro bem.
Quando estejam em causa serviços ou conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, aplicam-se as regras específicas legalmente previstas.
2.2. Como exercer
Para exercer o direito de livre resolução, basta comunicar à AlvaEletro, antes do termo do prazo, uma decisão inequívoca de resolver o contrato, por exemplo por email ou carta.
- Email: alvaeletro@gmail.com
- Morada: Rua Carvalhosa 13, 4905-198 Alvarães, Portugal
- Telefone para informações: 258 777 897 / 914 122 452
O consumidor pode utilizar o modelo de formulário constante do final desta Política, mas a sua utilização não é obrigatória.
3. Devolução dos bens após livre resolução
Depois de comunicar a resolução, o consumidor deve devolver ou entregar os bens sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar da data em que comunicou a sua decisão.
Endereço de devolução: [CONFIRMAR SE É O MESMO: Rua Carvalhosa 13, 4905-198 Alvarães, Portugal].
Salvo se a AlvaEletro tiver acordado suportá-los ou não tiver informado previamente o consumidor nos termos legais, os custos diretos da devolução ficam a cargo do consumidor.
Se, pela sua natureza, um bem não puder ser normalmente devolvido pelo correio, o custo estimado ou máximo da devolução deve ser indicado ao consumidor antes da celebração do contrato, de acordo com a situação concreta.
4. Estado dos bens e depreciação
O consumidor pode manusear e inspecionar o bem na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento, de forma semelhante ao que seria razoavelmente possível num estabelecimento comercial.
A abertura da embalagem ou a inexistência da embalagem original não determina, por si só, a perda do direito de livre resolução. O consumidor pode, contudo, ser responsável pela depreciação do bem resultante de manipulação que exceda o necessário para a referida verificação.
Sempre que possível, recomenda-se a devolução com acessórios, manuais, elementos de acondicionamento e demais componentes recebidos, para evitar dano ou perda de valor.
5. Reembolso no exercício da livre resolução
Em caso de livre resolução válida, a AlvaEletro reembolsa todos os pagamentos recebidos do consumidor relativos ao contrato resolvido, incluindo os custos da modalidade de entrega normal menos onerosa disponibilizada pela AlvaEletro.
Não são reembolsáveis os custos suplementares resultantes da escolha, pelo consumidor, de uma modalidade de entrega mais onerosa do que a modalidade normal menos onerosa disponibilizada.
O reembolso é efetuado sem demora injustificada e, em regra, no prazo de 14 dias a contar da data em que a AlvaEletro é informada da decisão de resolução, utilizando o mesmo meio de pagamento da transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não suporte custos.
A AlvaEletro pode reter o reembolso até receber os bens devolvidos ou até o consumidor apresentar prova do envio, consoante o que ocorrer primeiro, salvo quando a própria AlvaEletro se tenha oferecido para recolher os bens.
6. Exceções ao direito de livre resolução
O direito de livre resolução não se aplica nos casos legalmente excluídos pelo artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, na redação vigente. Consoante os produtos efetivamente comercializados, podem ser relevantes, designadamente:
- bens produzidos segundo especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
- bens suscetíveis de deterioração ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
- bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega, quando a exceção legal seja efetivamente aplicável;
- bens que, após a entrega e pela sua natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;
- gravações áudio ou vídeo seladas ou programas informáticos selados a que tenha sido retirado o selo após a entrega;
- conteúdos digitais não fornecidos em suporte material quando a execução tenha começado com consentimento prévio e expresso do consumidor e com o reconhecimento, nos termos legais, da perda do direito de livre resolução.
A eventual aplicação de uma exceção será comunicada de forma clara antes da celebração do contrato. Estas exceções não eliminam os direitos do consumidor em caso de falta de conformidade.
7. Falta de conformidade e garantia legal
A falta de conformidade não se confunde com uma simples mudança de vontade. Aos bens vendidos a consumidores aplica-se o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, na redação vigente.
7.1. Prazo de responsabilidade
Em regra, a AlvaEletro é responsável por faltas de conformidade que se manifestem no prazo de três anos a contar da entrega do bem. A falta de conformidade que se manifeste nos primeiros dois anos presume-se existente à data da entrega, salvo quando tal seja incompatível com a natureza do bem ou da falta de conformidade.
Se forem vendidos bens móveis usados, a redução do prazo para 18 meses só é possível mediante acordo nos termos legais e não se aplica, nos mesmos termos, a bens anunciados como recondicionados. A AlvaEletro deverá identificar claramente a condição do bem quando comercialize bens usados ou recondicionados.
7.2. Direitos do consumidor
Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito, nos termos legais:
- à reposição da conformidade, através de reparação ou substituição;
- à redução proporcional do preço; ou
- à resolução do contrato.
O consumidor pode escolher entre reparação e substituição, salvo se a solução escolhida for impossível ou, comparada com a alternativa, impuser custos desproporcionados ao profissional. A redução do preço ou a resolução são admissíveis nas situações previstas na lei, nomeadamente quando a reposição não seja realizada, seja recusada, a falta reapareça, ocorra nova falta de conformidade ou a gravidade da situação justifique solução imediata.
7.3. Direito de rejeição nos primeiros 30 dias
Quando a falta de conformidade se manifeste no prazo de 30 dias após a entrega, o consumidor pode solicitar a substituição imediata do bem ou a resolução do contrato.
7.4. Reparação e substituição
A reparação ou substituição é realizada a título gratuito, em prazo razoável e sem grave inconveniente para o consumidor. Em regra, o prazo não deve exceder 30 dias, salvo quando a natureza e complexidade do bem, a gravidade da falta de conformidade e o esforço necessário justifiquem prazo superior.
O consumidor disponibiliza o bem para reparação ou substituição a expensas do profissional. Se a reparação exigir a remoção de um bem corretamente instalado, a obrigação legal pode abranger a remoção e reinstalação, a expensas do profissional.
Após cada reparação, o bem reparado beneficia de um prazo adicional de garantia de seis meses, até ao limite legal de quatro reparações. Em caso de substituição, o bem substituto beneficia do regime legal de conformidade aplicável.
7.5. Comunicação da falta de conformidade
A falta de conformidade pode ser comunicada à AlvaEletro por meio suscetível de prova, designadamente por email para alvaeletro@gmail.com ou por carta para a morada indicada. Recomenda-se que a comunicação identifique a encomenda, descreva o problema e, quando útil, junte fotografias ou outros elementos de prova.
8. Trocas por conveniência
Salvo promoção ou indicação expressa em contrário, a AlvaEletro não assegura trocas comerciais por mera conveniência, tamanho, cor, preferência ou mudança de vontade fora do direito de livre resolução. Esta regra não prejudica os direitos legalmente conferidos ao consumidor.
9. Danos no transporte
Se o bem chegar com dano visível, o consumidor deve, sempre que possível, registar a ocorrência junto do transportador e contactar a AlvaEletro com brevidade. A falta desse registo não elimina, por si só, os direitos legais do consumidor.
10. Contactos
- AlvaEletro / João Oliveira Pereira
- Rua Carvalhosa 13, 4905-198 Alvarães, Portugal
- Email: alvaeletro@gmail.com / j.pereira.loja@gmail.com
- Telefone: 258 777 897 / 914 122 452
